A Comissão Europeia iniciou, esta segunda-feira, 2, um processo de infracção contra a Polónia, para proteger a independência do Supremo Tribunal das alterações legislativas propostas por Varsóvia e que obrigam à aposentação forçada mais de um terço dos juízes.
Já nesta terça-feira, 27 dos 72 juízes do Supremo Tribunal polaco – mais de um em cada três – poderão ser obrigados a passarem à reforma, com a entrada em vigor da legislação que reduz a idade de aposentação de 70 para 65 anos.
Para a Comissão Europeia, está em causa o princípio da independência judicial, incluindo a irremovibilidade dos juízes, considerando que “a Polónia não cumpre as obrigações previstas no artigo 19.º do Tratado da União Europeia (UE), lido em conexão com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
A legislação que entra na terça-feira, 3, em vigor, e que Bruxelas contesta, aplica-se ainda ao presidente do Supremo Tribunal, que verá o seu mandato de seis anos terminado prematuramente.
A legislação do Governo de Varsóvia prevê a possibilidade de os juízes declararem a sua vontade de verem o seu mandato prolongado pelo Presidente da República, mas não estabelece critérios para a decisão nem hipótese de recurso da mesma.
O processo de infracção, que Bruxelas lançou, esta segunda-feira, com critério de urgência, dá um mês a Varsóvia para responder à carta de notificação.
