O vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, garantiu ontem que a regionalização “não afectará de forma alguma” a autonomia, as competências e as atribuições das câmaras municipais.
“As atribuições e competências das regiões serão descentralizadas da administração do Estado central e periféricas”, disse Olavo Correia ao apresentar a proposta do diploma do Governo para a criação de regiões em Cabo Verde.
Segundo ele, a administração regional “articulará e apoiará” as acções dos municípios, integrantes da região em matérias de “interesses comuns ou em matérias de interesse próprio especifico”, tendo sempre respeito em ralação à autonomia das autarquias locais.
“A administração periférica do Estado passará a ser tendencialmente uma administração regional, exceptuando-se os tribunais, o Ministério Público, as regiões sanitárias e regiões militares” indicou o também ministro das Finanças.
No que tange ao património, prosseguiu Olavo Correia, as regiões terão os serviços públicos afectos, assim como os serviçoes desconcentrados ou periféricos do Estado, os bens do domínio público privado do Estado situados nos seus territórios, mas definidos por lei.
Realçou, ainda, que a tutela do Governo em relação às regiões será “apenas de mera legalidade”, do mesmo modo que as regiões “não terão poderes de tutela sobre os municípios”.
Na perspectiva do Governo, a regionalização criará “mais oportunidades de criação de riqueza, de emprego, de rendimento e de inclusão social” em cada ilha, através de “valorização das especificidades naturais, patrimoniais e culturais” das ilhas.
Para o governante, a regionalização não deverá implicar um “agravamento significativo” ao nível das despesas públicas e, segundo ele, em custo e benefício até será “favorável ao desenvolvimento do país”.
Pretende-se ainda com a regionalização “aumentar a eficiência” do Estado através de um modelo de governação e de administração com “autonomia e competências próprias transferidas” do Governo central.
A Região Administrativa, de acordo com a proposta de lei do Governo, é uma autarquia local de “grau superior ao município” que tem por território uma ilha.
Entre as competências da regiões, destaca-se o poder de estabelecer parcerias publico-privadas de âmbito regional, além de “cooperar e geminar”, em matéria da sua competência, com regiões de Estados estrangeiros com as quais o arquipélago mantenha relações diplomáticas.
Podem igualmente relacionar-se com organizações estrangeiras ou organizações internacionais de regiões reconhecidas pelo Estado de Cabo Verde.
As regiões participam no produto das receitas fiscais do Estado, assim como no produto da renda da concessão dos portos e aeroportos do país.
Participam também no produto da venda de terrenos situados em Zonas Turísticas Especiais e no produto da taxa estabelecida pelo uso do uso do solo, subsolo e do espaço aérea por concessionários do Estado.
Pertencem ao domínio público regional as praias existentes no território da região, fora das zonas urbanas ou de expansão urbana.
O mandato dos órgãos regionais é de cinco anos, conforme propõe o diploma do Governo.
As primeiras eleições regionais gerais, segundo a proposta do executivo, realizam-se na mesma data das primeiras eleições municipais gerais posteriores à entrada em vigor da lei.
Em conferência de imprensa esta semana, na Cidade da Praia, o porta-voz do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Manuel Inocência Sousa, informou que, do ponto de vista político, “ainda não estão reunidas as condições” para o agendamento do referido diploma sobre a regionalização em Cabo Verde.
Entretanto, a mesma fonte revelou esta semana que “muitas assembleias municipais receberam só a proposta de lei do Governo sobre a regionalização e não receberam o projecto do PAICV”.
“Manifestamos a nossa total disponibilidade para o entendimento com o Governo e o Movimento para a Democracia (MpD, poder) no sentido de viabilizar a reforma da regionalização em Cabo Verde”, assegurou o dirigente do PAICV, acrescentando que o seu grupo parlamentar encetou um processo ao nível de comissão paritária para “aproximação das posições”, que, de acordo com ele, “está no início”.
“Somos a favor da regionalização e tanto é assim que temos um projecto mais avançado do que o projecto do MpD”, concluiu Manuel Inocêncio, com um apelo ao MpD para estar “disponível para que se trabalhe seriamente” o projecto da regionalização, cuja aprovação exige a maioria de dois de deputados presentes.
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