O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, 20, o Projeto de Decreto-lei que procede à alteração do decreto-lei 31/2017 de 7 de julho, que aprova o Estatuto Remuneratório da Polícia Nacional.
Conforme o porta-voz do Governo, o Ministro Fernando Elísio Freire, com esta medida igualou-se a base remuneratória de toda a Polícia Nacional, que passam a ter na base o mesmo vencimento.
Ou seja, com isso o Governo garante que “está a aumentar o índice base, de 50 mil escudos para 60 mil escudos e fixa e atualiza um conjunto de subsídios que visam melhorar potencialmente a prestação da Policia Nacional”.
Segundo o Executivo, o Governo fixa subsídios de riscos para os efetivos dos comandos das unidades especiais, subsídios para os efetivos das unidades de Piquete, Brigadas e núcleos de investigação criminal.
O pessoal afeto à proteção de altas entidades, passa a dispor de um subsídio ao vestuário e passa, também, a ter acesso a dois fatos completos de dois em dois anos.
