Os deputados aprovaram, na especialidade, a divulgação dos grandes devedores dos bancos que beneficiem do apoio estatal, legislação que obriga, ainda, o Banco de Portugal a fazer um relatório sobre as ajudas públicas dadas nos últimos 12 anos.
Isso significa que, de futuro, haverá maior transparência sobre bancos que recorram a ajuda pública (qualquer que seja o tipo de ajuda e concedida directamente pelo Estado ou através do Fundo de Resolução bancário), com o Banco de Portugal a ter de publicar na sua página na Internet informação agregada e anónima sobre os grandes devedores desses bancos e a ter de enviar ao parlamento a mesma informação mas detalhada.
Esta Lei prevê, ainda, que o Banco de Portugal tenha de fazer um relatório extraordinário sobre os bancos que, nos últimos 12 ano,s beneficiaram de ajudas públicas.
Em causa estão a Caixa Geral de Depósitos, BES/Novo Banco, Banif, BPN, mas, também, BCP e BPI, que recorreram a instrumentos de capital do Estado para atingir rácios de capital mínimos na altura da intervenção da “Troika”.
Assim, após ser publicada a Lei, o Banco de Portugal tem cem dias para entregar esse documento ao Parlamento.
Esta Lei deverá ser votada no plenário, ainda esta semana, sendo depois enviada para o Presidente da República, para promulgação.
