Estes dados foram hoje avançados durante a audição dos membros indigitados pelo Governo para compor o conselho de administração da Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS), pela Comissão Especializada de Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais.
Segundo adiantou a indigitada para o cargo de administradora, Íris Vasconcelos Matos, existem ainda 16 processos disciplinares a decorrer dentro do Ministério da Saúde a vários técnicos nacionais, por causa de um óbito que ocorreu no ano passado.
No entanto, instada pela deputada Ana Paula Santos a esclarecer as circunstâncias desses casos, a mesma escusou-se a entrar em pormenores.
Falando dos desafios da Entidade Reguladora Independente da Saúde, Íris Vasconcelos Matos afirmou que é preciso rever a lei de bases que cria o Serviço Nacional de Saúde.
Por isso, defendeu que uma das prioridades da equipa que integra será elaborar um plano de intervenção para a elaboração de actos normativos essenciais para que haja “uma regulação efectiva do sector privado, que ainda não faz parte do Sistema Nacional de Saúde, porque as taxas moderadoras e os pacotes essenciais da saúde não fazem parte do sector privado.”
Conforme a mesma fonte, que é quadro da ARFA, a parte da acção disciplinar e de instrução de processos “precisa ser definida”, porque existem lacunas e “sobreposições de competências que a ERIS vai tentar harmonizar”, tendo em conta as características deste país insular.
Outro desafio que apontou é uniformizar os inquéritos dos óbitos não esperados e definir os procedimentos para a evacuação interna e externa.
Para além disso, defendeu a necessidade de definir um censo de estabelecimentos para conhecer onde é que estão os estabelecimentos de saúde públicos e privados, aproximar as ordens dos profissionais e criar uma lista homologada de peritos nacionais, designados pelas ordens nacionais, que irão trabalhar com a ERIS nas questões de auditoria e inquérito de óbitos.
“É preciso aproximar das ordens e dos profissionais de saúde para fazê-los entender que o sistema nacional de saúde só funciona quando todos sabem o seu papel, seja os enfermeiros, os técnicos médios, intermédios, os gestores”, acrescentou ainda a mesma fonte, para quem é urgente criar uma lei específica de como é que devem estabelecer as parcerias publico- privadas no sector da saúde e regulamentar os normativos dos estabelecimentos privados de saúde
Também estabeleceu como meta a criação de normativos para atracão do sector privado.
“Cabo Verde ainda é um país que não tem um hospital privado e poderá ter quando a ERIS criar regras e estabelecer quais são as balizas para que um investidor externo tenha confiança para investir neste sector”, afirmou.
Íris Vasconcelos Matos defendeu, ainda, a necessidade da entidade reguladora aproximar-se dos tribunais, do Ministério Público, porque, ajuntou, “não há regulação eficaz, não há uma inspecção activa e reactiva e também proactiva se os tribunais não entenderam que os processos de contra-ordenação deverão ter uma certa ligeireza, sobretudo, quando se trata de crimes contra saúde pública.”
Para além de Iris Vasconcelos Matos, foram ouvidos Patrícia Jorge Nobre Leite Miranda Alfama, que também vai ocupar o cargo de administradora e Eduardo Jorge Monteiro Tavares, que será indigitado para presidente do conselho de administração da ERIS.
A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, que goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Dotada de funções reguladoras, incluindo as de regulamentação, supervisão e sancionamento de infracções, a ERIS tem a missão de contribuir para a protecção da saúde pública e dos interesses do cidadão, assegurando um elevado nível de segurança sanitária dos sectores objecto de regulação.
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