O Banco Central considera, através de um parecer submetido ao Governo, que a integração de Cabo Verde na União Monetária da CEDEAO, em iminente criação, “além de todas as implicações administrativas e político-institucionais para a sua cabal efetivação, implica que a moeda nacional, o escudo de Cabo Verde, suportada por um regime monetário credível, deixe de ter curso legal no país e pressupõe alterações substanciais nos termos das relações político-institucionais com os atuais principais parceiros económicos do país”.
O parecer, que A NAÇÃO teve acesso, considera que não há “razões relevantes” no campo da infraestrutura institucional para justificar a abdicação da moeda nacional pelo país, que “seriam a inexistência de um banco central com capital mínimo e recursos capacitados para definir e implementar medidas de política monetária, bem como para gerir adequadamente as reservas externas do país e garantir o bom funcionamento dos sistemas de pagamentos”.
O parecer conclui que “além das relações económicas e financeiras entre o país e a Comunidade, numa análise parcial, por si só não favorecem a integração de Cabo Verde na união monetária”.
“A credibilidade do peg unilateral ao euro, suportada por políticas monetária e orçamental visando a promoção da estabilidade externa, com impactos importantes no reforço da confiança dos investidores na economia nacional e na redução do prémio de risco do país também não incentiva, no curto-médio prazo, a alteração do regime monetário do país”, enfatiza.
Para o BCV, “permanecendo a opção política de ancorar o processo de crescimento e desenvolvimento económico do país (de pequena economia muito aberta) num modelo assente na estabilidade nominal, com credibilidade monetária e disciplina financeira do Estado, e nos mecanismos do mercado, o Acordo Cooperação Cambial mantém-se como o regime de política macroeconómica mais adequado”.
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(Publicado no A NAÇÃO impresso, nº643, de 26 de Dezembro de 2019)
