O processo de alienação do capital social da CV Handling já está em vigor. O Decreto-lei que estabelece o regime jurídico dessa operação foi publicado no Boletim Oficial desta segunda-feira, 23.
Esse processo ocorre mediante a alienação das ações representativas de 61% do capital social dessa empresa do sector empresarial do Estado. Contudo, 51% do capital social será destinado a um parceiro estratégico, através de um procedimento concurso limitado.
Será também lançado uma operação de oferta pública de venda dirigida exclusivamente aos trabalhadores da CV Handling e a emigrantes cabo- verdianos, de um lote de até 10% do capital dessa empresa, sendo de até 5% para os trabalhadores e, no mínimo, 5% para os emigrantes cabo-verdianos.
O parceiro que estratégico que vier a ser selecionado, no âmbito da alienação do capital social da CV Handling, deve possuir experiência técnica e de gestão no sector da aviação, designadamente no sector de assistência em escala ou handling e no sector dos transportes e capacidade financeira.
Conforme o diploma, o concurso limitado consiste no procedimento aberto a um número restrito de candidatos especialmente qualificados e pré-selecionados, entre os quais se faz a apreciação comparativa, avaliação e seleção dos adquirentes das ações representativas do capital social da CV Handling.
