Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) aplicou,na quinta-feira, uma coima à Cabo Verde Telecom, no valor de cinco milhões de escudos.
A coima surge na sequência do incumprimento da decisão da ARME, no âmbito do processo de resolução de litígio que opõe CVTelecom à Unitel T+, sobre o acesso à Estação de Cabo Submarino de Palmarejo.
Em nota de imprensa, a ARME explica que a CV Telecom “não cumpriu” a decisão vinculativa que a Autoridade Reguladora Nacional tomou no quadro deste processo de resolução administrativa de litígio, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro.
O referido artigo estabelece o regime geral aplicável às comunicações electrónicas e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ARN).
“A CV Telecom ignorou, igualmente, o prazo adicional concedido pelo regulador para que aquela operadora negociasse com a Unitel T+ o cronograma com vista à instalação da Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo” , avançou a reguladora.
A fonte lembra ainda que em reunião ordinária do Conselho de Administração de 29 de Maio, a ARME deu provimento aos pedidos da Unitel T+ para que, no prazo de 10 dias, a operadora CV Telecom autorizasse o seu o acesso à Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo.
A CV Telecom tem oito dias para interpor recurso junto da instância judicial, sem prejuízo de fazer o pagamento voluntário do valor correspondente da coima, no prazo de duas semanas após o trânsito em julgado.
