Assembleia Nacional está reunida hoje, na primeira sessão plenária de Novembro para apreciar e aprovar um conjunto de iniciativas legislativas.
Os deputados deverão aprovar lei que altera o Estatuto da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), assim como a Lei que cria a Taxa de Compensação Equitativa pela Cópia Privada.
Nesta sessão plenária será também aprovada a proposta de lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais sujeitas a carteira profissional.
Está também prevista a discussão, na generalidade, da proposta do diploma que procede à primeira alteração à lei que aprova o regime geral das pensões do Estado, assim como a proposta de lei que cria o 1º e 2º Juízos de Trabalho no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
Ainda em matéria legislativa, os deputados vão discutir a proposta de resolução que aprova para ratificação o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL, na sigla em inglês), sobre a definição do quadro legal que rege a implementação do Programa de SIPAO em Cabo Verde.
Para o instituto das perguntas ao Governo, o Grupo Parlamentar do MpD indicou o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, Abraão Vicente.
Contudo, a situação da TACV/ Cabo Verde Airlines, que não consta da agenda, poderá entrar no debate desta primeira sessão plenária de Novembro, dada a sua relevância e pertinência reconhecem as duas bancadas.
