A Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE) lança, esta segunda-feira, 14, o uso de Facturas Electrónicas para consolidar a Reforma Tributária Aduaneira Digital.
Assim sendo, as Faturas, incluindo a Fatura-Recibo, passam a ser emitidas de forma digital por meio da Factura Electrónica (e-Fatura). O documento é emitido, arquivado e conservado eletronicamente, sendo que a validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização do uso concedida pela Administração Tributária em tempo real.
Passam também a ser emitidos por meio electrónico, os Documentos Fiscais como talão de venda ou de serviços prestados, nota de débito ou crédito, recibo ou documento de transporte.
Todos os estabelecimentos abrangidos pela obrigatoriedade de emitir Facturas Electrónicas ou Documentos Fiscais Electrónicos devem estar previamente credenciados pela Administração Tributária.
A implementação do Modelo de Fatura Electrónica de Cabo Verde, é uma das vertentes de consolidação da Reforma Tributária Aduaneira Digital e tem como um dos principais objetivos a padronização de relacionamentos entre as empresas e a DNRE.
