A ministra da justiça, Janine Lélis, encara com naturalidade o veto do PR ao diploma de revisão ao código de processo penal. Esta fonte diz que num estado de direito democrático, cada órgão da soberania cumpre o papel que lhe está reservado. A governante afirma que agora cabe aperfeiçoar o documento, porquanto o objectivo é sempre o país ter a melhor lei.
Depois da aprovação no parlamento em Dezembro do ano passado, o presidente da República teve dúvidas em relação a algumas normas, daí Jorge Carlos Fonseca ter solicitado o parecer do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de algumas normas. Assim o chefe de estado decidiu devolver o documento ao parlamento.
Na terça-feira (16), na sequência de uma visita à cadeia de São Martinho, para se inteirar do novo sistema de videovigilância, a ministra da justiça reagiu com naturalidade ao veto do presidente da república.
Janine Lélis entende que agora só resta fazer as correções necessárias para que se possa ter um bom diploma.
“É um processo natural, é assim que as coisas funcionam no sistema. O governo propõe, o Parlamento aprova e o Presidente, no exercício das suas atribuições e competências constitucionais, pede a fiscalização. Há um parecer do Tribunal Constitucional, que naturalmente vai devolver o diploma para o parlamento e nós estaremos a fazer a correção necessária. Porque o que se quer acima de tudo é uma boa lei(…)”, disse Janine Lélis, em declarações à RCV.
Na ocasião, Lélis, avançou ainda que a cadeia de São Vicente também vai ter sistema de videovigilância.
“Viemos visualizar aquilo que foi um investimento no sector de segurança para esta cadeia, um investimento num valor significativo de cerca de seis mil contos, mas pensado para reforçar a segurança deste estabelecimento, também tendo em linha de conta para facilitar aquilo que é os níveis de controlo e de segurança que é necessário ter e garantir. A par disso, isto é mais uma realização entre tantos já feitos no sector prisional. Também estamos a avançar com esse mesmo sistema de videovigilância para a cadeia de São Vicente”, explica.
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1 Comentário
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Carlos M Silva
17 de Fevereiro, 2021 at 22:04
O documento vetado pelo Presidente da República vai voltar ao parlamento para as necessárias correções, admitiu a senhora Ministra da Justiça, dizendo que é normal. Pois eu diria que devemos ser mais responsáveis para o cargo que formos escolhidos. Não há desculpas nessas matérias, quanto mais quando o legislador deve fazer o seu trabalho com base na Lei da Constituição do País. Não houve um trabalho sério, sabendo que as falhas vieram do Governo e passaram pelo parlamento até chegaram ao Presidente da República. Isto constitui uma falta de confiança nos nossos legisladores, resultando numa grande perda de tempo e desperdícios de muitos recursos públicos que pela certa não vão ser repostos pelos principais responsáveis dessa incúria.