O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, 21, a proposta de lei que reduz e isenta os impostos na importação do leite em pó com gordura vegetal e o leite ultrapasteurizado, com o objectivo de mitigar o aumento dos preços.
Em conferência de imprensa, esta sexta-feira, para balanço da reunião, a ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Filomena Gonçalves, indicou que a proposta já está entregue ao parlamento, para aprovação em regime de urgência, já na sessão plenária que arranca na terça-feira, 26, devendo entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
“Pretende-se a alteração de taxas de direitos de importação constante da pauta aduaneira aprovada pela lei 20/VIII/2012 de 14 de Dezembro”, especificou precisando que a proposta de lei tem por objecto, no âmbito das medidas de mitigação do sistema alimentar, a redução de imposição fiscais no leite em pó com adição da gordura vegetal e do leite ultrapasteurizado”, precisou a ministra.
Filomena Gonçalves sublinhou que as entidades fiscalizadoras competentes nos termos da lei devem reforçar as medidas de fiscalização, visando assegurar os impactos pretendidos com a aprovação da presente proposta de lei.
Além desta isenção, a porta-voz do Conselho de Ministros disse que o Governo tem tomado outras medidas para mitigar os efeitos do aumento dos preços, tendo apontado como exemplo apoios na compra de cereais para produção de ração animal.
Igualmente apontou outros incentivos previstos no Orçamento do Estado para 2022 na área da agricultura e indicou que o executivo está a analisar a possibilidade de outras medidas.
Durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou também a proposta de lei que altera o estatuto do Provedor de Justiça que passa a integrar as competências da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania (CNHDC).
A intenção, segundo a ministra, é fazer com que haja uma única entidade no País que se ocupe das questões de direitos humanos e elaborar os relatórios.
“Acreditamos que, de acordo com todo o ordenamento jurídico, este modelo irá dar maior conforto ao País porque está-se a levar essas competências para uma entidade que é aprovada no parlamento com dois terços de votos”, sustentou.
A ministra disse ainda acreditar que desta forma está-se a prestar um melhor serviço à democracia, à transparência, certo também que as competências, antes sob a responsabilidade do CNDHC serão exercidas da melhor forma.
“Estando estas dentro da provedoria também os recursos humanos serão canalizados para que haja um reforço das capacidades e melhoramento em termos de fiscalização e implementação dos direitos humanos em Cabo Verde”, sustentou.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de lei que aprova o novo código marítimo.
C/ Inforpress
