As Unidades Nacionais da Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) e Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial)vão passar a estar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), que depende, directamente, do Primeiro-Ministro. A medida não agrada à Polícia Judiciária (PJ) nem ao Ministério Público (MP).
As Delegações Portuguesas das Forças Policiais Internacionais – reporta jn.pt -, vão ficar sob a dependência do Ponto Único de Contacto para a Cooperação da Polícia Internacional (PCU-CPI), uma Estrutura tutelada pelo secretário-geral do SSI, o embaixador Paulo Viseu Pinheiro.
Esta é a terceira vez que um Governo liderado por António Costa, tenta fazer esta alteração, que contou sempre com a oposição da PJ e do MP.
A Proposta de Alteração terá dado entrada no Parlamento há duas semanas.
O Diploma justifica a Medida com o objectivo de “conferir coerência” ao Sistema de Cooperação Policial Internacional, que integra GNR (Guarda Nacional republican), PJ, PSP (Polícia de Segurança Pública) e SEF (Serviço de Emigração e Fronteiras).
A criação do PCU-CPI foi uma exigência da União Europeia, para fazer face à criação do Espaço Único Europeu e à Abolição das Fronteiras entre os Países-Membros.
A ideia seria criar um Balcão Único para tratar e dar seguimento aos pedidos de Cooperação Policial, enviados e recebidos por cada Estado-Membro.
A maior parte dos Países da União Europeia já implementou este Organismo, mas integrou-o em Órgãos de Polícia Criminal e não em Estruturas Administrativas como sucederá no Caso Português.
Oposição da PJ e do MP
Da primeira vez que se tentou colocar estes dois Gabinetes sob o chapéu do SSI, em 2016, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal considerou que se estava a abrir a porta a “uma intromissão do Poder Político na Investigação Criminal”, pois, o SSI depende, directamente, do Primeiro-Ministro e o secretário-geral é equiparado a secretário de Estado.
Na altura, também o Sindicato dos Magistrados do MP contestou a Medida e disse estar “muito preocupado” com o facto de “um Titular de um Cargo Político” poder aceder a “matérias relevantes que se encontram em Segredo de Justiça” e “matérias particularmente sensíveis, sendo certo que, em alguns casos, os visados são Titulares de Cargos Políticos”.
A Medida acabou por não ter efeitos práticos, por causa da oposição manifestada.
Um ano mais tarde, em 2017, o Governo criou o PCU-CPI, atribuindo-lhe Supervisão sobre os Gabinetes Nacionais da Europol e Interpol, mas, tal como sucedera antes, a Medida não teve qualquer consequência prática.
Aliás, em 2019, o mesmo Governo de António Costa alterou a Orgânica da PJ, e, manteve sob sua Dependência, as Unidades da Europol e Interpol.
