Por: Filipe Santos*
Quero começar pelo essencial. Este projeto (sobre defesa e segurança marítima) não nasceu com o PAICV. O atual Governo recebeu-o com trabalho feito e financiamento europeu encaminhado. Não há nenhum problema em continuar o que está bem. É assim que um Estado sério deve funcionar. O problema começa quando se apaga o trabalho anterior e se apresenta tudo como novidade.
No dia 23 de outubro, o Governo assinou com a União Europeia o documento que permite avançar com uma nova ajuda de 60 milhões de euros para a defesa e a segurança marítima. Com este novo apoio, o total aprovado chega aos 75 milhões de euros. É uma boa notícia para Cabo Verde e eu saúdo-a.
Estão previstos equipamentos para um navio de patrulha oceânica, uma base aérea da Guarda Costeira no Sal, oficinas em São Vicente, formação, meios de comunicação para o COSMAR e uma nova aeronave. É um reforço de que o país precisa.
Mas as datas têm de ser respeitadas. O pedido de Cabo Verde foi apresentado à União Europeia no dia 1 de abril de 2026. Antes disso, em 8 de julho de 2025, já tinha sido aprovada uma primeira ajuda de 12 milhões de euros, durante o Governo do MpD.
Durante a campanha, o PAICV disse que tinha encontrado um país parado e caótico. Agora aparece diante das câmaras com um projeto que recebeu preparado. O MpD perdeu as eleições e está na oposição. O PAICV ganhou e governa. Não pode culpar a herança quando alguma coisa corre mal e esconder a mesma herança quando ela lhe dá boas notícias. Não peço agradecimentos ao MpD. Peço apenas verdade.
Se ainda é cedo para cobrar resultados ao novo Governo, como dizem alguns dirigentes do PAICV, então também é cedo para reclamar como sua uma obra que vem de trás. Não podem usar duas medidas diferentes, conforme lhes dá jeito.
Para quem vive do mar, esta discussão não é sobre partidos. É sobre segurança e sustento. Um pescador que sai de madrugada tem de saber que será socorrido se o motor falhar. As peixeiras precisam de produto para vender. E os nossos pescadores não podem competir com embarcações que entram nas nossas águas, retiram recursos e não cumprem as regras.
No dia 21 de outubro, a ministra das Pescas anunciou que ouviria a comunidade piscatória sobre o acordo de pesca com a União Europeia. No mesmo encontro, o presidente da Associação dos Armadores de Pesca levantou dúvidas sobre a capacidade do país para fiscalizar o acordo. O alerta veio do próprio setor e não deve ser ignorado.
Existe também uma lei para controlar as embarcações. O Decreto-Lei n.º 26/2026, de 15 de abril, criou as regras do sistema de monitorização por satélite. O Governo deve dizer, sem rodeios, se o sistema já funciona, quantas embarcações estão ligadas e quem acompanha os dados.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027, que ainda será discutida e votada no Parlamento, prevê 2.141 milhões de escudos para a Defesa Nacional. São mais 8,6% do que em 2026. Dentro desse valor, 134 milhões vão para o patrulhamento marítimo, 548 milhões para o patrulhamento aéreo e as emergências, 50 milhões para o Comando da Guarda Costeira e 16 milhões para o destacamento da Furna, na Brava.
Registo estes aumentos. Mas há um número que precisa de explicação: para o patrulhamento das pescas em toda a nossa Zona Económica Exclusiva aparece apenas um milhão de escudos. Quero saber o que o Governo pensa fazer com esse valor. Quantas missões serão realizadas? Em que zonas? Com que meios?
Receber um navio e uma aeronave é importante. Mantê-los a trabalhar é outra coisa. É preciso combustível, peças, manutenção, equipas preparadas e dinheiro disponível durante todo o ano. Um meio parado por falta de manutenção não protege o mar, não combate o tráfico e não salva ninguém.
A União Europeia exige inventários, relatórios e informação regular sobre a execução deste apoio. Muito bem. Mas o Governo também deve prestar contas ao Parlamento e aos cabo-verdianos. Não estou a pedir a divulgação de segredos militares. Estou a pedir informação simples sobre dinheiro, prazos e resultados.
Quero ver um cronograma ou prazo para a chegada dos equipamentos e para a entrada em serviço do navio e da aeronave. Quero saber quantos dias de patrulhamento marítimo e quantas horas de voo estão previstos. E quero que a execução das verbas seja publicada. Como deputado, farei essa fiscalização.
O Governo recebeu um projeto importante, financiamento europeu e instrumentos legais que já estavam em andamento. Tem agora a obrigação de concluir o processo e garantir que os meios funcionem. Não basta assinar documentos, fazer cerimónias e tirar fotografias.
O PAICV pode ficar com a fotografia. A responsabilidade pelos resultados, a partir de agora, também é sua.
*Deputado Nacional
