O projeto de Lei para a Regularização de Imigrantes sem Documentos Legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde Julho de 2015, foi aprovado no Parlamento, na generalidade, só com votos contra de CDS-PP.
Com PSD e PS a optarem pela abstenção, o diploma passou com os votos favoráveis de PCP, BE e “Os Verdes”.
O texto prevê que “os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de meios de subsistência através do exercício de uma actividade profissional, ou em qualquer caso, desde que tenham lá residido, permanentemente, desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 63/2015, de 30 de Junho, ocorrida em 1 de Julho desse ano”, lê-se no diploma, referindo-se a uma das últimas alterações legislativas sobre a matéria.
A iniciativa Comunista estipula, ainda, “a adopção de processos de decisão dotados de transparência, correcção e rigor, a concessão de autorização provisória de residência aos cidadãos estrangeiros que tendo requerido a sua regularização aguardem decisão final, a aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes e a adopção de mecanismos de fiscalização democrática do processo, através do Conselho para as Migrações e da Assembleia da República”.
