O ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, disse hoje que o Governo pediu o adiamento da votação da lei sobre regionalização para trabalhar com os grupos parlamentares e com os deputados da UCID “uma solução boa”.
Em conferência de imprensa, o ministro afirmou que este adiamento levou em conta o facto de existirem a proposta do Governo, um projecto de lei do grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, posição) e propostas dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição), e ainda da sociedade civil que já foram incorporados.
Segundo Fernando Elísio Freire, o Governo reafirma que está aberto a todas as propostas dos grupos parlamentares do PAICV, do MpD e dos deputados da UCID, porque a maior parte delas tem “mais pontos de convergência do que de divergência”.
“Tendo em conta este cenário e para dar tempo ao parlamento e à primeira comissão especializada, o Governo ontem, em conferência de representantes, pediu adiamento para o momento em que houvesse as condições para a sua aprovação e nós esperamos que seja no mês de Fevereiro”, declarou.
Os pontos de convergência, segundo a mesma fonte, são observados quando tanto na proposta do Governo como do PAICV defendem um governo para cada ilha, existindo “uma total abertura” para isso da parte da UCID.
Nos mecanismos de governação das regiões, referiu, há pontos coincidentes situando-se na diferênça na nomenclatura dos mesmos, porque enquanto uns os designam Concelho Executivo outros, Comissão Executiva.
Conforme Fernando Elísio Freire, há ainda a questão das finanças regionais e do estatuto das assembleias regional, que são “matérias importantes” para o Governo, pelo que há abertura para discutir e receber contribuições dos deputados e dos grupos parlamentares para se chegar a um entendimento.
O ministro dos Assuntos Parlamentares também mostrou o regozijo do Governo pelo facto de o líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, e do líder da UCID, António Monteiro, terem pedido à primeira comissão especializada para chamar todos os actores para iniciarem um processo negocial para “produzir um documento que seja o reflexo da sociedade cabo-verdiana”.
O governante disse acreditar que o prazo da alteração do Código Eleitoral, por causa desta nova lei, não irá por em causa a realização das eleições regionais, que deverão acontecer possivelmente no próximo ano, junto com as autárquicas.
Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, até o mês de Agosto, altura em que a Direcção-geral de Apoio ao Processo Eleitoral (DGAP) espera ter essas alterações prontas, “há tempo” para se “trabalhar uma boa lei de regionalização e uma boa revisão do Código Eleitoral” para se ter as novas regiões a funcionar em Cabo Verde.
“Temos ainda um quadro muito razoável. Temos até dez meses antes das eleições para se introduzir as reformas a nível do Código Eleitoral,”, destacou, revelando o optimismo do Governo em criar um quadro de entendimento que permita a provação da lei da Regionalização.
A proposta de lei que cria as regiões administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização, diploma que precisava de maioria qualificada, foi aprovada em Outubro no parlamento.
O diploma, submetida pelo partido do Governo, MpD, obteve 41 votos a favor, sendo 37 do MpD, dois do PAICV e dois da UCID.
Em relação aos demais deputados do PAICV, 18 optaram pela abstenção e um, José Maria Veiga, votou contra.
O diploma baixou para a comissão especializada e deve voltar ao parlamento para a votação final global depois dos consensos entre os três partidos.
Inforpress
