“Transferência de competência da CNDHC não coloca em causa direitos humanos”- Ministra da justiça

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A ministra da justiça, Joana Rosa, afiança que a transferência de competências da Comissão Nacional de Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC) para a Provedoria da Justiça não coloca em causa os direitos humanos em Cabo Verde pelo que pede às pessoas a não encararem com receio a possível transferência. 

“A questão da transferência das competências da CNDHC para a provedoria da justiça não vai pôr em causa aquilo que é o sistema de direitos humanos em Cabo Verde. O que se está a fazer é atribuir a competência à provedoria da justiça, um órgão independente eleito pelo parlamento com estatutos próprios e que dá garantia em termos de execução”, explica a ministra da justiça.

Joana Rosa garante que o governo vai levar a proposta de transferência ao parlamento e enquanto decorre o processo, o Ministério da Justiça vai procurar, “não apenas consolidar os ganhos alcançados até agora” mas também “reforçar a melhoria do desempenho”, em termos de respeito dos direitos humanos em Cabo Verde.

A transferência de competências da CNDHC tem suscitado reações contra da sociedade civil e da própria presidente da instituição, e seus comissários, que chegaram a mostrar esse descontentamento à própria tutela por discordarem da justificativa do Governo quanto aos argumentos usados para a transferência dessa Comissão para a alçada da provedoria de justiça.

c/RCV