O presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição) disse hoje, no Mindelo, que todas as leis da República de Cabo Verde estão a ser rasgadas, com a prisão do advogado e deputado Amadeu Oliveira. Para António Monteiro, o deputado está detido “de forma indevida, rompendo com tudo aquilo que é lei”.
“Todas as leis da República estão a ser rasgadas com a prisão do deputado, desde a Constituição da República, a lei de crimes de titulares de cargos políticos, o Estatuto dos Deputados e o Regimento da Assembleia Nacional”, enumerou o líder da UCID.
António Monteiro, citado pela Inforpress, falava aos jornalistas, em Mindelo, para dar a conhecer a posição dos democratas-cristãos sobre a reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional de terça-feira, 01, sobre o pedido que o partido fez a 08 de Novembro de 2021, relativamente à suspensão da resolução que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira, eleito pela lista da UCID pelo círculo eleitoral de São Vicente, e detido preventivamente desde 18 de Julho de 2021 na Cadeia Central de Ribeirinha.
O também deputado nacional declarou que a reunião da Comissão Permanente da Assembleia Nacional produziu uma decisão que vem, “em parte”, dar razão ao entendimento do partido, ou seja, para a UCID a resolução que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira “não estava conforme a Constituição da República, relativamente ao nº. 3 do artigo 170”, na base do qual a UCID solicitou a revisão da resolução.
Ao fazer o historial deste caso, António Monteiro referiu que o presidente da Assembleia Nacional, Austelino Correia, “fez o que tinha a fazer”, ou seja, continuou, solicitou um parecer técnico à primeira comissão especializada para debruçar sobre o processo e ajudar a Comissão Permanente a tomar uma decisão sobre a matéria.
“A posição da primeira comissão especializada decidiu que o parecer deveria ser negativo, ou seja, que a Comissão Permanente não devia acatar o pedido da UCID, o que estranhamos”, continuou a mesma fonte, que lembrou que a UCID “em momento nenhum” pediu que a Assembleia Nacional revogasse uma decisão dos tribunais.
Segundo a mesma fonte, a Comissão Permanente vai submeter à plenária a resolução proposta pelos democratas-cristãos já na próxima sessão, que principia no dia 09.
Monteiro reafirmou que os deputados da UCID consideram, “de forma firme e inabalável”, que há “uma grande inconstitucionalidade” na prisão do deputado Amadeu Oliveira e que o presidente da Assembleia Nacional já assumiu que, posteriormente à sessão que começa no dia 09, e se o resultado for negativo, submeterá a resolução ao Tribunal Constitucional, com um pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade do diploma.
“Isso dá grande satisfação à UCID”, declarou, pois o que o partido deseja “é apenas a procura da verdade”, pelo que existe “uma possibilidade real” de se fazer justiça.
Quanto à Audiência Contraditória Preliminar, retomada hoje no Tribunal da Relação do Barlavento (ACP), em São Vicente, António Monteiro alega não ter nenhuma expectativa, na medida em que “não tem havido imparcialidade na condução deste processo”.
“Vão querer manter o Amadeu detido e, portanto, as coisas não vão andar”, reforçou.
C/ Inforpress
