O Presidente da República aconselha o governo e a Ordem dos Médicos a debaterem o decreto lei que atribui competências à ERIS para delimitar e fiscalizar os preços praticados no sector privado da saúde. José Maria Neves diz, entretanto, que nunca teve dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.
“Não pensei, em nenhum momento, em pedir a fiscalização. Não tive dúvidas relativamente à constitucionalidade do diploma. Tenho seguido a polémica que existe em torno desta matéria e eu acho que os diferentes actores deverão continuar a debater e fazer valer os seus direitos, de acordo com o entendimento que tiverem desta matéria”, disse, em declarações à RCV.
O grupo de trabalho, composto por assessores jurídicos da Ordem dos Médicos e do Provedor da Justiça, vai analisar os contornos do decreto lei que atribui competências à ERIS para delimitar e fiscalizar os preços praticados no sector privado da saúde.
Uma delegação da Ordem dos Médicos solicitou ao Provedor que também interceda junto do Tribunal Constitucional, para averiguar a constitucionalidade do diploma, que considera “discriminatória e injusta”.
Caminho moroso – Provedor
Entretanto, o provedor alerta que este pode ser um caminho moroso, uma vez que o Estado pode, de facto, intervir no mercado.
“A própria Constituição da República permite ao estado intervir nestas áreas, no sentido de um maior equilíbrio e das pessoas menos favorecidas. Fixa-se um teto máximo”, explicou José Carlos Delgado, à RCV.
Chama atenção ainda deste ser o “diploma mãe”, e diz que há outros aspectos a nível de regulamentação.
Uma posição definitiva do Provedor da Justiça, assegurou, será formada só depois de conhecer a avaliação do grupo de trabalho.
C/ RCV
