Por: Albertino Ramos*
Um programa de governo não se confina a aspirações difusas nem a intenções indefinidas – precisa de números, prazos e custos para converter promessas em compromissos verificáveis e assegurar transparência democrática.
O Programa do Governo Cabo Verde para Todos, apresentado para a VIII Legislatura da II República – embora os autores optem por designála XI – define visões e compromissos que abrangem todos os setores nacionais. Da educação à saúde, da habitação à economia azul, da justiça à transição energética, o texto abarca vasta agenda. Falta, contudo, o essencial: números, prazos, custos.
Esta lacuna não configura mero descuido técnico. Significa uma aposta política com implicações profundas na qualidade democrática.
A objeção recorrente
Alguns analistas defendem que metas, calendários e estimativas orçamentais pertencem aos planos de desenvolvimento e aos orçamentos anuais. Essa leitura sinaliza equívoco profundo sobre a natureza de um programa governativo.
Impõe-se uma dinâmica de superação: a vagueza não aparece por acaso – decorre de uma estratégia. Um político racional sabe que uma promessa mensurável pode sofrer desmentido; uma promessa vaga, nunca. “Promover a habitação” sempre encontra justificação; “construir 5.000 casas até 2027” admite verificação. A penúria de metas revela, muitas vezes, uma escolha deliberada pela imunidade crítica.
O programa como contrato político
O Programa de Governo deve funcionar como contrato político entre eleitores e governantes. Um contrato, por definição, alberga cláusulas, obrigações e mecanismos de verificação. O citado documento falha nesse desígnio.
As metas de um programa não possuem natureza jurídica – espelham natureza política e reputacional. Não existe hipótese de processar um governo por não cumprir uma meta eleitoral. Todavia subsiste – e deve haver – a possibilidade de o escrutinar, confrontá-lo com os números e, em última análise, puni-lo nas urnas. A meta, portadora de indicadores claros, funciona como termómetro da confiança política.
Exemplos de promessas vagas
O Programa anuncia extinção das casas de lata sem números nem custos; proclama gratuitidade da formação superior sem impacto orçamental, alunos ou calendário; promete 70% de renováveis até 2031 e 100% em 2040 sem marcos intermédios; refere aumento do Fundo Municipal para 17% sem horizonte temporal; promete reforço do parque habitacional público sem quantificação.
A questão vital não se limita a detalhe técnico: envolve transparência democrática e o direito do cidadão a confrontar resultados com promessas.
O Cabo Verde para Todos ostenta visão, mas não contrato; sem metas, a prestação de contas torna-se subjetiva. O país não precisa de programas inspiradores de esperança, mas de compromissos que vinculam e responsabilizam, definidos com participação social, monitorizados por instituições capacitadas e cobrados por cidadania vigilante.
Custos omitidos, responsabilidade ausente
Num Pequeno Estado Insular, onde recursos escasseiam, o lapso brutal de estimativas orçamentais torna-se grave. Prometer ensino superior gratuito, redução fiscal, subsídio de transportes, habitação universal e transição energética sem custos denuncia inconsciência política.
O eleitor possui o direito de saber se as promessas cabem no Orçamento ou representam ficção eleitoral. Programa sem cenário macroeconómico, sem fontes de financiamento e sem hierarquização de medidas converte-se em retórica sem compromisso, agravando o défice de accountability.
Prevalece a questão inibidora: terá o Estado caboverdiano capacidade técnica para estimativas credíveis? Não basta reivindicar números; é preciso garantir modelos robustos e equipas competentes. Um objetivo irrealista – como 100% de renováveis sem avaliar a rede elétrica – revela-se pior do que carência de meta, porque alimenta expectativas falsas. O caminho passa pela precisão progressiva e revisível: metas com cláusulas de contingência.
Função orientadora do programa
Um programa pode fixar que até 2029 a cobertura do pré-escolar atingirá 90%. O Plano Nacional explicará como, e o Orçamento financiará. Sem meta, o cidadão não distingue falha de sucesso.
Entretanto uma meta fixa num mundo em transformação acelerada – com a IA a redefinir o trabalho, as alterações climáticas a impor novas prioridades e crises globais a sucederem-se – pode tornar-se obsoleta antes do fim do mandato.
A proposta mais robusta aponta para um programa com duas camadas: metas fixas para domínios estruturais (saneamento, vacinação) e diretrizes adaptativas para áreas sujeitas a disrupção (transição digital, inovação), com indicadores de processo e revisão periódica.
O programa deve representar um roteiro vivo, com balizas que impeçam o desvio sem justificação.
Impacto da ausência orçamental
A promessa de ensino superior gratuito sem custo definido afigura-se perigosa: se representar 2% do PIB, o eleitor deve escolher entre essa opção ou mais saúde. Sem custo, decide às cegas. O mesmo na redução do IRPC para 17%: qual o impacto e como compensar? Importa, pois, quem define metas: se apenas tecnocratas, permanecem opacas. A transparência não está no número, mas no processo – publicação, negociação, debate e monitorização independente.
O paradoxo da reclamação por metas
O governo pode alegar risco de punição em caso de crise. A solução repousa em metas condicionadas – “90% até 2029, salvo recessão superior a 3%” – ou em relatórios anuais de desvios. O inaceitável reside na escassez de qualquer baliza, que converte governação em narrativa sem factos.
Conclusão
A objeção confunde detalhe com clareza: não consiste em listar obras, mas indicar o quê, quando e quanto, para confrontar promessas com resultados. O Cabo Verde para Todos ostenta visão, mas não contrato; sem metas, a prestação de contas tornase subjetiva. O país não precisa de programas inspiradores de esperança, mas de compromissos que vinculam e responsabilizam, definidos com participação social, monitorizados por instituições capacitadas e cobrados por cidadania vigilante.
Hoje, a nação não deve contentarse com promessas vagas: merece mais. Esse “mais” diferencia democracia substancial de democracia formal.
