A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público de Cabo Verde (ASSIMP), repudia as declarações feitas, esta semana, pelo Ministro da Administração Interna em que garante que “a partir de agora” nenhum processo seria “engavetado”, questionando publicamente os motivos pelos quais escutas telefónicas no âmbito da operação “Shark”, realizadas entre 2016 e 2017, apenas resultaram em detenções em 2026.
Num comunicado, a ASSIMP exige respeito pela autonomia judicial, defendendo que “não cabe ao poder político, nem a qualquer outro poder, apreciar, orientar ou questionar publicamente o momento, o ritmo ou a oportunidade das diligências processuais”.
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público de Cabo Verde rejeita qualquer insinuação de instrumentalização política da justiça e apelou à contenção e ao “sentido de Estado” por parte dos titulares de cargos políticos, lembrando que a calendarização das investigações responde exclusivamente a critérios técnico-jurídicos.
Nesse sentido, a associação “repudia qualquer tentativa de condicionar a atuação dos magistrados ou de politizar a ação penal, venha de onde vier”, alertando para o impacto dos discursos governamentais na perceção pública da justiça.
Para a ASSIMP, as declarações de governantes têm um alcance institucional distinto de opiniões individuais e, quando incidem sobre processos ativos, correm o risco de “lançar suspeitas sobre a atuação dos magistrados” e minar a confiança da população nas instituições.
Separação de poderes e critérios legais
No documento tornado público na cidade da Praia, a ASSIMP sublinha que a separação de poderes é um dos pilares do regime democrático e que a condução da ação penal cabe em exclusivo ao Ministério Público, sem interferências externas.
“Não cabe ao poder político, nem a qualquer outro poder, apreciar, orientar ou questionar publicamente o momento, o ritmo ou a oportunidade das diligências processuais”, sublinha a direção da ASSIMP, frisando que a instituição atua com autonomia e em estrita obediência à lei.
A estrutura representativa dos magistrados esclarece ainda que as diligências da Operação “Shark” decorrem sob controlo judicial – incluindo a apresentação de detidos a primeiro interrogatório – e que a consolidação da prova exige prazos que independem de quem sejam as personalidades visadas.
Cumprimento escrupuloso do segredo de justiça
A Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público de Cabo Verde reitera ainda a necessidade do cumprimento escrupuloso do segredo de justiça e a salvaguarda da presunção de inocência de todos os arguidos, lembrando que a avaliação dos factos criminais cabe exclusivamente aos tribunais e não ao debate na praça pública ou nas redes sociais.
Nesse mesmo âmbito, a ASSIMP reafirma o seu compromisso com a defesa de uma magistratura “autónoma, valorizada e unida”, recordando que a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade institucional.
Daniel Almeida
