A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera “inconsequente” a alteração orgânica da Autoridade de Protecção Civil proposta pelo Governo, porque “não resolve os problemas existentes” a nível “da “actuação, da articulação e da coordenação” dos vários agentes.
“A nossa avaliação ao Projecto que nos foi apresentado (pelo Governo) não é favorável”, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, defendendo que “há necessidade de uma reflexão profunda” sobre a reestruturação da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), que passará a denominar-se Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
Machado, que falava aos jornalistas, terça-feira, 27, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da ANMP, reconheceu a necessidade de “uma restruturação, de facto, do sector”, mas sublinhou que “é indispensável que ela seja resultado do alargamento do leque de entidades a consultar e a ouvir, a auscultar”.
Além disso, impõe-se igualmente que a nova orgânica daquela Autoridade seja resultado de “uma intervenção significativa, actualizando a Lei Geral de Protecção Civil e diversos dispositivos operacionais”, garantindo-lhes a “operacionalidade indispensável” para responderem efectivamente a “situações de catástrofe ou de emergência”.
O Governo quer criar cinco comandos regionais e 23 sub-regionais de Emergência e Protecção Civilc em vez dos actuais comandos distritais de Operações e Socorro, no âmbito da nova Lei Orgânica da ANPC.
Com a nova Lei Orgânica, aprovada em Conselho de Ministros, em 25 de Outubro, e que se encontrac actualmentec em consulta junto da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, a ANPC vai passar a chamar-se Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
O Governo propõe a criação dos comandos regionais de Emergência e Protecção Civil do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, bem como dos comandos sub-regionais, cuja circunscrição territorial corresponde ao território de cada comunidade inter-municipal.
